Data de Publicação: 23/01/2026
RETIFICA O DECRETO 034 DE 2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º POR ERRO MATERIAL OCORRIDO QUANDO DE SUA PUBLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOWNLOAD: DECRETO Nº. 002/2026

Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.