Decreto Municipal

DECRETO Nº.011/2026

Data de Publicação: 31/03/2026

Revoga o Decreto Municipal 038 de 2025, publicado em data de 18 de dezembro de 2025 e aprova novo projeto de desmembramento de área de expansão urbana situado na localidade de Córrego dos Posses, conforme projeto e memorial descritivo.

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