Constitui objeto do presente termo a adesão ao regulamento das consignações em folha de pagamento, disposto no Decreto nº 106/2021, com a conseqüente permissão para inclusão em folha de pagamento, das consignações facultativas mencionadas no preâmbulo, autorizadas na forma do artigo 4º do mencionado decreto, e concessão de códigos e subcódigos de desconto específicos e individualizados.