DECRETO N.º 032/2025
                                        
                                            
                                                | Data de Publicação: 03/10/2025 | 
                                            
                                                | Regulamenta as regras do sorteio "IPTU PREMIADO 2025" com base no cadastro de contribuintes e dá outras exceções. | 
                                        
    
                                     
                                                                            
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