A Prefeita Municipal de Divinésia – MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos proprietários, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse social, (REURB-S) procedimento nº 01/2024, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado de “Bairro Santa Filomena” O perímetro abrangido pela regularização é o descrito no art. 1° do presente edital, realizado pelo levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SANTA FILOMENA