O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 06/2019 alterada pela Lei 07/2023 e a Resolução CONANDA nº 231/2022, torna público o Processo de Escolha Unificado para membros do Conselho Tutelar do Município de Divinésia/MG, para o exercício do mandato 2024 a 2027, mediante as condições estabelecidas neste Edital, aprovado pela Resolução 02/2023, do CMDCA.

EDITAL CT DIVINÉSIA