Legislações

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Tipo de Legislação:
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Portaria Nº 085 /2024

ALTERA REDAÇÃO DA PORTARIA 025/2020

Data da Publicação: 05/11/2024 - 14:41
Tipo: Portaria
Portaria nº.084/2024

“Altera lotação de servidor e dá outras providências”

Data da Publicação: 01/11/2024 - 09:35
Tipo: Portaria
PORTARIA Nº 083/2024

“Nomeia Chefe de Divisão”.

Data da Publicação: 01/11/2024 - 09:34
Tipo: Portaria
LEI N° 011/2024

“Altera a Lei nº 037, de 20 de novembro de 2023, e dá outras providências”.

Data da Publicação: 31/10/2024 - 09:30
Tipo: Lei
LEI Nº. 10/2024

Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Data da Publicação: 31/10/2024 - 09:28
Tipo: Lei
DECRETO Nº 023 /2024

Altera a redação do artigo 5º caput, do Decreto 106/2021 e dá outras providências

Data da Publicação: 25/10/2024 - 13:53
Tipo: Decreto

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