Legislação
CERTIFICADO Nº 001/2024
LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO (LAS – CADASTRO)
A SEMAM – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por intermédio de seu Secretário Municipal do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, com base no que está previsto no artigo 46 da Lei Municipal 021/2021, e da Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, atividades, conforme códigos e parâmetros abaixo daquele enquadrado na DN 213/2017.
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DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024
Órgão: Meio Ambiente
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