Legislação
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 27/2023
Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) da (Zona Especial de Interesse Social – ZEIS) ou (Núcleo Urbano Informal) Santa Filomena, através de procedimento a ser instaurado pela Secretaria de Administração, com fundamento nos artigos 13, 15, 17, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei Federal de n.º 13.465 de 2017.
DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/10/2023
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