Legislação

DECRETO Nº 006/2022

“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO GRATUITA DE VIAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA, PARA INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DE FIBRA ÓPTICA DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DE INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/03/2022
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