Legislação

DECRETO Nº 006/2024

Proíbe o funcionamento de qualquer atividade comercial no
trecho da Avenida Dias Paes, entre os números 400 até o 700,
sem a devida autorização Municipal, através de “ Alvará de
Funcionamento”

DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024
HISTÓRICO
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DECRETO Nº 006/2024

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