Legislação

DECRETO Nº 019/2023

Recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, para fins de retenção do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nas contratações de bens e na
prestação de serviços realizados pela Administração Direita e Indireta do Município de Divinésia – MG.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/07/2023
HISTÓRICO
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DECRETO Nº 019/2023

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