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Legislação

DECRETO Nº 032/2023

INSTITUI E DESIGNA NOVOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2022

DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/12/2023
HISTÓRICO
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DECRETO Nº 032/2023

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