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Legislação

LEI N.º 05/2024

Dispõe sobre a criação de gratificação para a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências

DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2024
HISTÓRICO
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LEI N.º 05/2024

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