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Legislação

Lei Nº 005/2021

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – CACS/ FUNDEB.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/03/2021
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