Legislação

LEI Nº 023/2023

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização das despesas de recursos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e dá outra providência”.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2023
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LEI Nº 023/2023

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