Legislação

LEI Nº 024/2022

Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agentes Comunitários da Saúde, Agentes de Combate a Endemias e Agentes Epidemiológicos nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/08/2022
HISTÓRICO
Título Link Arquivo
LEI

Serviços

Editais
Nota Fiscal
Sala Mineira do Empreendedor
Contra-Cheque
Diário Oficial
Portal da Transparência

Secretarias

Defesa Civil (COMPDEC)
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria de Pecuária, Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Secretaria Municipal da Saúde