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Legislação

LEI Nº 027/2023

Autoriza o Poder Executivo de Divinésia a repassar recursos recebidos da união para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/10/2023
HISTÓRICO
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LEI Nº 027/2023

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