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Legislação

PORTARIA N.º 075/2024

Designa Comissão Permanente destinada a conduzir os Processos Administrativos de Apuração de Responsabilização (PAAR), previsto no art. 158 da Lei Federal n.º 14.133/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2024
HISTÓRICO
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PORTARIA N.º 075/2024

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