Legislação
PORTARIA N.º 55/2023
Designa servidores para atuação como Agentes de Contratação, institui Comissão Permanente de Contratação e disciplina a designação de pregoeiro, leiloeiro administrativo e integrantes de Equipe de Apoio, de acordo com as regras da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do Decreto Municipal n.º 08/2023
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/04/2023
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