Legislação
PORTARIA Nº 072/2021
“Concede Licença a servidora que menciona”.
A Prefeita Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Divinésia, MG, e,
CONSIDERANDO o disposto do art. 124 da Lei 131/2003 – “Estatuto dos Servidores Municipais”, em vigor, que autoriza a concessão, a critério da Administração, de licença para tratamento de assuntos de interesses particulares;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a Servidora PATRÍCIA MEICHILB BRÁZ DE MIRANDA, licença sem vencimentos, em caráter irretratável e irrevogável, pelo período de 01(um) ano para tratar de assuntos se seu interesse particular.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 11 de março de 2021.
Cirlei Elizabete de Freitas
Prefeita Municipal