“Nomeia Agente Municipal de Desenvolvimento.”

 A Prefeita Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 006/2014, de 17/02/2014,

RESOLVE:

 Art. 1º – Nomear o Sr. JAÍLSON JERRO CRISTÔVÃO NUNES, como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Divinésia.

Art. 2º – O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar nº 123-06.

Art. 3º – Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de Instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Divinésia, 11 de março de 2021.

 Cirlei Elizabete de Freitas
Prefeita Municipal