LEI 020/2025
                                        
                                            
                                                | Data de Publicação: 13/10/2025 | 
                                            
                                                | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – SERVIÇO DE TAXI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NO MUNICIPIO DE DIVINESIA. | 
                                        
    
                                     
                                                                            
                                        
                                        DOWNLOAD: LEI 020/2025
                                                                                
                                        Caso não tenha o PDF Adobe® Reader instalado em sua máquina, baixe o programa gratuitamente no http://get.adobe.com/br/reader/.