OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução de serviços técnicos com fins de realização de regularização fundiária urbana de imóveis irregulares (núcleos urbanos informais consolidados), e a incorporação destes ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da lei federal nº 13.465 de 2017 e decreto federal nº 9.310 de 2018, nos locais definidos pelo Município, conforme especificações e características constantes deste termo de referência.