Licitações

PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/07/2023
OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para execução de serviços técnicos com fins de realização de regularização fundiária urbana de imóveis irregulares (núcleos urbanos informais consolidados), e a incorporação destes ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da lei federal nº 13.465 de 2017 e decreto federal nº 9.310 de 2018, nos locais definidos pelo Município, conforme especificações e características constantes deste termo de referência.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DA ABERTURA: 03/08/2023 9:00
SITUAÇÃO: Encerrada
HISTÓRICO
Título Link Arquivo
PREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2023
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