A Prefeitura Municipal de Divinésia, torna público que está realizando contratação direta por dispensade licitação, nos termos do Artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação do objeto de empresaespecializada para elaboração e impantação do plano de manejo da APA de Divinésia, em atendimentoaos requisitos e critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000 e deliberação normativaCOPAM nº 234/2019, devendo o trabalho envolver a toda a equipe multidisciplinar necessária pararealização do trabalho, com emissão de responsabilidade técnica, envolvnedo realização de audiênciaspúblicas, apresentação e acompanhamento do plano junto a SEMAD até a sua aprovação fi nal, de modoa assegurar a continuidade da pontuação e recebimento de ICMS ecológico do município de Divinésiareferente a APA/Divinésia, visando atender solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária eMeio Ambiente, possuindo até o presente momento menor preço de R$ 49.700,00 (Quarenta e nove mile setecentos reais) para execução dos serviços.
Na oportunidade informa que eventuais interessados poderão apresentar proposta em valor inferior aser protocolado até o dia 16/06/2021 na sede da Prefeitura Municipal de Divinésia ou enviado pelo e-mail licitacao@divinesia.mg.gov.br, informando que a empresa que apresentar menor valor deverácomprovar atender os requisitos de habilitação exigidos no art. 68 da Lei 14.133/2021.

P.A.052-2021 Dispensa 013-2021 – APA

TERMO DE REFERÊNCIA