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LEI COMPLEMENTAR

Legislações

Palavra-Chave
Tipo de Legislação:
Setor
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DECRETO Nº. 026/2024

APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 03/12/2024 - 15:53
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 025/2024

Regulamenta a utilização do sistema de Registro de Preço Estadual (ARPE) para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo...

Data da Publicação: 03/12/2024 - 15:44
Tipo: Decreto
LEI Nº 012/2024

“Institui Datas Comemorativas no âmbito Municipal”

Data da Publicação: 29/11/2024 - 10:42
Tipo: Lei
PORTARIA Nº 87/2024

“EXONERA CHEFE DE DIVISÃO”.

Data da Publicação: 29/11/2024 - 09:40
Tipo: Portaria
DECRETO Nº 025/2024

Revoga o Decreto 011/2023 e aprova alterações no pedido de parcelamento de solo de área de expansão urbana, denominado “LOTEAMENTO FIORI DEL LAG...

Data da Publicação: 27/11/2024 - 13:58
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 024/2024

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data da Publicação: 19/11/2024 - 13:38
Tipo: Decreto

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